A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública. O projeto, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), consolida direitos e garantias já previstos na Constituição Federal, visando facilitar o acesso e permanência de crianças e jovens nas escolas públicas.
Principais direitos assegurados
O texto estabelece princípios fundamentais como igualdade de condições para acesso, liberdade de aprender e combate a todas as formas de discriminação. Entre os direitos específicos garantidos estão:
- Vaga em escola próxima à residência
- Transporte escolar gratuito
- Material didático adequado
- Alimentação saudável, com proibição de alimentos ultraprocessados
- Educação digital com internet de alta velocidade
Aperfeiçoamentos do relator
O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), relator da proposta, apresentou substitutivo que promoveu ajustes técnicos para harmonizar o projeto com as leis vigentes. As principais inovações incluem regras aperfeiçoadas de transporte e assistência estudantil, respeitando as competências de estados e municípios, além de diretrizes sobre cultura de paz e participação estudantil.
"O estatuto dá mais visibilidade aos direitos educacionais e pode facilitar sua compreensão", destacou o relator. "A iniciativa reforça o compromisso do Estado com a promoção da educação pública de qualidade, equânime, inclusiva e democrática."
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores, seguido de sanção presidencial.