A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reserva assentos na primeira fila de aeronaves para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos com 80 anos ou mais, sem custos adicionais. O benefício também se estende aos acompanhantes, quando necessário.
Alterações no projeto original
O texto aprovado é uma versão ajustada pela relatora, deputada Katia Dias (Republicanos-MG), do Projeto de Lei 630/25, originalmente proposto pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta inicial beneficiava pessoas a partir dos 75 anos e não incluía explicitamente pessoas com mobilidade reduzida.
Segundo a relatora, as modificações alinham o projeto com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03), que estabelece 80 anos como idade para prioridade especial.
Preenchimento de lacuna regulatória
A deputada Katia Dias destacou que a proposta preenche uma lacuna na regulamentação atual da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Embora a agência reconheça o direito à assistência especial para certos grupos, não assegura especificamente o direito à acomodação na primeira fileira das aeronaves, local que oferece melhores condições de acesso e conforto.
Tramitação do projeto
A proposta, que altera a Lei da Agência Nacional de Aviação Civil, ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.