Usucapião

STJ define que usucapião não se aplica em área de preservação permanente
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19/12/2025
Comissão aprova proteção contra usucapião para mulheres vítimas de violência
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15/12/2025
STJ: Querela Nullitatis pode ser apresentada como questão incidental, sem necessidade de ação autônoma
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15/05/2025
STJ atualiza Pesquisa Pronta com novos entendimentos sobre usucapião por herdeiro e correção de erro material
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23/02/2025