A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza juízes a proibir agressores de mulheres de entrar em estádios e arenas esportivas. A medida pode ser aplicada por período de três meses a três anos.
Alteração na Lei Geral do Esporte
A proposta modifica a Lei Geral do Esporte, que já prevê restrições para torcedores que cometem crimes. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo ao PL 1559/25, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
Segurança Jurídica
O relator deputado Coronel Assis (União-MT) destacou que o substitutivo oferece maior segurança jurídica e evita penalidades automáticas. "A proposição torna-se mais exequível, respeita o devido processo legal e fortalece a política pública de prevenção da violência contra mulher", afirmou.
Tramitação
O texto original previa fiscalização baseada no Banco Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica, mas foi modificado após entendimento de que clubes não têm acesso em tempo real a essas informações.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.