A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5000/25, que estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para peças e equipamentos necessários à adaptação de veículos destinados a pessoas com deficiência.
Justificativa da Proposta
O relator da matéria, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), defendeu a aprovação do texto argumentando que "o Estado tem o dever de adotar medidas para garantir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência em todos os aspectos". A medida visa ampliar o acesso à mobilidade para este segmento da população.
Alteração na Legislação Vigente
O projeto modifica a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, que atualmente já beneficia pessoas com deficiência na aquisição de veículos novos de até R$ 200 mil. A nova proposta estende o benefício fiscal aos equipamentos de adaptação.
Importância da Medida
Segundo o autor da proposta, deputado Alfredinho (PT-SP), "trata-se de uma medida justa e necessária, uma vez que parte significativa das pessoas com deficiência não consegue utilizar os veículos sem a adaptação". A iniciativa reconhece que a acessibilidade veicular é fundamental para a inclusão social.
Tramitação
O projeto segue tramitando em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.