A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece o Programa Mulher Viver Sem Violência e a Casa da Mulher Brasileira, integrando serviços públicos de saúde, segurança, justiça e assistência social para mulheres em situação de violência.
Aprovação do substitutivo
A relatora deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 4100/23, de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP). "As casas-abrigos possibilitam o rompimento do ciclo de violência, oferecendo suporte integral para reconstrução de vidas", destacou a parlamentar.
Estrutura e funcionamento
As unidades funcionarão próximas a delegacias especializadas, com atendimento de até 180 dias prorrogáveis. Os serviços incluem alojamento temporário, atendimento psicológico, assistência social, orientação para geração de emprego e renda, além de atendimento prioritário em órgãos públicos com isenção de custas processuais.
Benefícios adicionais
O projeto garante às vítimas direito a aluguel social e transporte gratuito para acessar a rede de atendimento. Prevê ainda unidades móveis para áreas remotas e postos em regiões fronteiriças, priorizando o combate ao tráfico de mulheres.
Financiamento e próximos passos
O financiamento virá do Orçamento da União, parcerias público-privadas, colaboração com entes federativos e repasse de 25% das multas criminais onde mulheres sejam vítimas. A implementação será coordenada pelos ministérios das Mulheres, Justiça, Saúde, Desenvolvimento Social e Trabalho. O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.