A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia os instrumentos de proteção às vítimas de violência doméstica. O projeto autoriza o Ministério Público a requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais de envolvidos em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Critérios para Requisição
A medida poderá ser adotada pelo promotor de Justiça sempre que for verificado risco atual ou iminente à vida da vítima. O texto estabelece uma distinção clara entre o acesso a dados cadastrais e o sigilo das comunicações, garantindo proporcionalidade na aplicação da norma.
Diferenciação de Dados
Segundo a proposta, o Ministério Público poderá requisitar diretamente às empresas informações sobre a titularidade da linha telefônica ou do perfil na rede social. Contudo, para ter acesso ao teor das conversas - como mensagens de texto e áudios - o promotor precisará solicitar autorização judicial.
Justificativa da Proposta
O Projeto de Lei 666/24, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), foi relatado pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP). A relatora defendeu a medida como uma atualização necessária diante das novas formas de agressão. "Hoje sabe-se, sem sombra de dúvida, que as redes sociais são utilizadas para o planejamento e a prática de ações violentas e criminosas", afirmou.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A proposta representa um avanço na legislação de proteção às mulheres, adaptando-se às realidades digitais contemporâneas.