A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados apresentará, no dia 8 de abril, um projeto de lei que visa reunir e simplificar toda a legislação brasileira sobre os direitos das pessoas com deficiência. O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), nesta terça-feira (1º).
Simplificação e acesso aos direitos
O chamado Código Brasileiro de Inclusão tem como principal objetivo consolidar mais de 50 leis, normas e decretos federais existentes sobre o tema. "As pessoas não conhecem os seus direitos, não sabem onde buscar esses direitos, e consequentemente não têm como exigir nem garantir direitos", explicou Duarte Jr., destacando que a iniciativa facilitará a compreensão e a exigência de benefícios e prerrogativas.
Para elaboração do texto, será criado um grupo de trabalho que realizará audiências públicas por todo o país durante 30 dias, ouvindo pessoas com deficiência, autoridades e representantes de órgãos públicos. Após esse período, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, para o Senado.
Tramitação acelerada e outras iniciativas
O objetivo é que o Código Brasileiro de Inclusão seja sancionado em 11 de outubro, data em que se comemora o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência. Além dessa iniciativa, a Comissão também pretende apresentar emendas orçamentárias para criação de centros de reabilitação e articular a derrubada de vetos presidenciais a projetos importantes para o setor.
Entre os vetos que a comissão buscará derrubar estão os relacionados ao projeto que dispensa reavaliação periódica para aposentados por incapacidade permanente (PL 8949/17) e o que prevê indenização e pensão especial para pessoas com deficiência permanente causada pelo vírus da zika (PL 6064/23).
A comissão também planeja ouvir representantes do governo federal nas próximas reuniões, incluindo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, e a secretária Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Anna Paula Feminella, para discutir ações relacionadas à política de inclusão.