A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei 1584/25, que cria o Código Brasileiro de Inclusão (CBI). A iniciativa visa consolidar em um único documento o conteúdo de mais de 200 normas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, facilitando o acesso à informação.
Unificação das leis para garantir direitos
Segundo o presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), o código organizará as normas por meio de um índice claro e lógico, permitindo que as pessoas conheçam melhor seus direitos. "Esta proposta vai elevar o patamar dos direitos das pessoas com deficiência e dar maior força jurídica para que todos compreendam que a pessoa com deficiência é digna de ter um diagnóstico precoce, de ter acesso à saúde e à educação de qualidade", afirmou.
O projeto, apresentado ao Congresso Nacional nesta semana, será analisado por um grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário. Durante a tramitação, serão realizadas audiências públicas em todas as capitais e haverá canais para participação da sociedade civil.
Iniciativa apartidária e inclusiva
Os deputados Pedro Campos (PSB-PE) e Greyce Elias (Avante-MG) destacaram que a luta pelos direitos das pessoas com deficiência é apartidária. "O movimento dos direitos das pessoas com deficiência avançou unido, sendo inclusivo, e o recado que esta comissão passa para toda a sociedade é que nós queremos seguir avançando juntos", declarou Campos.
Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, a iniciativa tornará a legislação mais acessível. "Consolidar tudo isso no único instrumento vai ajudar na busca da garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Isso era um sonho do segmento", ressaltou.
Marília Cecília, representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), também celebrou a iniciativa: "Entendo essa dificuldade de você ir atrás de todas as legislações que envolvam os direitos da pessoa com deficiência. Essa iniciativa é um marco histórico e vai facilitar muito o acesso aos direitos".