A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a renovação decenal do Plano Nacional de Assistência Social. A medida determina que seja criado em lei, a cada dez anos, um novo plano com objetivos, estratégias e metas para aperfeiçoar a área.
Tramitação e próximos passos
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá diretamente para o Senado Federal, dispensando votação no Plenário da Câmara, exceto se houver recurso de 52 deputados.
Detalhes da proposta
Segundo o texto aprovado, o cumprimento das metas estabelecidas no Plano deverá ser monitorado através dos dados do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A elaboração do documento ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Origem e relatoria
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 9250/17, de autoria do ex-deputado Eduardo Barbosa. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), adaptou sua proposta considerando que o PNAS atual tem vigência até 2026.
Impacto na legislação
A medida será inserida na Lei 8.742/93, que organiza a assistência social no país, garantindo continuidade e atualização periódica das políticas públicas do setor.