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Princípio da insignificância
CCJ aprova projeto que veda princípio da insignificância em crimes contra mulher
13/05/2026
STJ aplica princípio da insignificância em furto famélico de fraldas e leite
29/10/2025
STF arquiva processo contra acusados de furtar carteira com R$ 0,15 em Goiânia
17/03/2025
