A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22), por 33 votos a 13, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24, que estabelece a competência privativa das comissões da Câmara para fiscalização das agências reguladoras.
Encaminhamento de Condutas Ilícitas
Caso os colegiados parlamentares identifiquem condutas ilícitas dolosas, por ação ou omissão, os fatos apurados deverão ser encaminhados ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), para apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.
Tramitação da Proposta
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a PEC reuniu 208 assinaturas, 37 além do mínimo necessário, e será agora analisada por uma comissão especial a ser criada com essa finalidade. Após essa etapa, a proposta precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.
Justificativa do Autor
Danilo Forte argumentou que é necessário maior controle sobre as agências, já que elas acumulam funções típicas dos três Poderes (legislar, executar e julgar). O relator na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendeu a admissibilidade afirmando que "as agências reguladoras hoje fazem o que querem, fazem as regulações mais exorbitantes e ilegais e não tem quem fiscalize isso".
Oposição do Governo
A bancada governista tentou adiar a votação na CCJ. O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a proposta, alegando que "esta PEC acrescenta uma competência ao Legislativo que hoje cabe ao Executivo, para que as decisões, a fiscalização, o monitoramento das agências seja feito com critérios objetivos e não por pressão política".
A aprovação da admissibilidade representa um passo importante na tramitação da PEC, que agora seguirá para análise de mérito em comissão especial, podendo alterar significativamente o controle parlamentar sobre as agências reguladoras brasileiras.