A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24, por 33 votos a 13. A medida estabelece competência privativa das comissões da Câmara para fiscalização das agências reguladoras.
Encaminhamento de condutas ilícitas
Segundo a proposta, quando os colegiados parlamentares identificarem condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão, os fatos apurados serão encaminhados ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apuração de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
Tramitação da PEC
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a PEC reuniu 208 assinaturas, superando em 37 o mínimo necessário. Agora será analisada por uma comissão especial a ser criada. Após essa etapa, a proposta precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.
Justificativa do autor
Danilo Forte argumentou que é necessário maior controle sobre as agências reguladoras, que acumulam funções típicas dos três Poderes. O deputado destacou a necessidade de equilibrar a atuação do Congresso Nacional em relação às agências, considerando que cabe ao Senado aprovar os nomes para direção das autarquias.
Posição do relator
O relator na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendeu a admissibilidade da PEC. "As agências reguladoras hoje fazem o que querem, fazem as regulações mais exorbitantes e ilegais e não tem quem fiscalize isso", afirmou durante os debates. Para ele, a PEC assegurará a fiscalização dos atos dessas autarquias pelo Congresso.
Oposição governista
A bancada governista tentou adiar a votação. O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a medida, argumentando que "esta PEC acrescenta uma competência ao Legislativo que hoje cabe ao Executivo, para que as decisões, a fiscalização, o monitoramento das agências seja feito com critérios objetivos e não por pressão política".