A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece medidas especiais de atenção a crianças e jovens com deficiência ou enfermidade. A proposta prevê incentivos fiscais para estimular a produção de materiais educativos específicos para esse público.
Alteração na Lei Brasileira de Inclusão
O Projeto de Lei 3761/20 modifica a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para ampliar as possibilidades de desenvolvimento de autoimagem e autoconceito saudáveis entre crianças e jovens com deficiência.
Incentivos para Produção de Materiais
Segundo o texto aprovado, o poder público deverá estimular, inclusive com incentivos fiscais, a produção de materiais didáticos, livros, jogos e brinquedos que auxiliem jovens a compreender e aceitar condições decorrentes de deficiência ou enfermidade.
Tramitação e Próximos Passos
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. O relator Diego Garcia (Republicanos-PR) recomendou a aprovação, destacando que a medida não representaria grande perda de arrecadação.
Justificativa Econômica
O autor da proposta, deputado Jaziel (PL-CE), argumentou que a carga tributária sobre brinquedos chega a 40% do preço final, dificultando a produção em larga escala de artigos lúdicos para crianças com deficiência. A redução da carga tributária estimulará maior oferta desses produtos no mercado.