Estatuto-da-criança

CCJ aprova assistência especial a mães de bebês com deficiência
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29/04/2026
CCJ aprova uso de nome afetivo para crianças em processo de adoção
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25/03/2026
Comissão aprova prazo de validade para autorização de viagem de crianças
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23/03/2026
Comissão aprova caderneta específica para bebês prematuros no Brasil
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23/01/2026
Câmara aprova projeto que criminaliza erotização precoce nas escolas com pena de detenção
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21/08/2025