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Quebra de sigilo
Comissão aprova quebra de sigilo para combater fraude em pensão alimentícia
Publicado em 09/10/2025
STF interrompe julgamento sobre quebra de sigilo em buscas online no caso Marielle Franco
Publicado em 24/04/2025
STF retoma julgamento sobre quebra de sigilo de buscas na internet no caso Marielle
Publicado em 24/04/2025