O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, que trata da proteção à primeira infância no Brasil.
PEC da Primeira Infância
A PEC 34/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa incluir a primeira infância – período compreendido do nascimento aos 6 anos de idade – como beneficiária de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
"Não é replay. É mais um passo em defesa das nossas crianças", declarou Motta em suas redes sociais, destacando a importância da medida para a proteção infantil no país.
Direitos Assegurados pela Proposta
Segundo o texto da PEC, será dever da família, da sociedade e do Estado brasileiro garantir às crianças, desde a primeira infância, com absoluta prioridade, os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
Combate à Violência Infantil
A proposta também estabelece que "a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança, desde a primeira infância", reforçando o compromisso do Estado com a proteção integral das crianças brasileiras.
A criação da comissão especial representa um avanço significativo na tramitação da matéria, que agora poderá ser analisada de forma mais detalhada pelos parlamentares. Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de PECs.