Medida protetiva

Comissão aprova compra emergencial de imóveis do MCMV para vítimas de violência
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06/03/2026
Câmara aprova proibição de armas para agressores sob medida protetiva
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23/02/2026
Comissão aprova aumento de pena para agressor que manipular mulher
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18/12/2025
Comissão aprova projeto que proíbe condenados por descumprir medida protetiva
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29/10/2025