Medida protetiva | Central do Direito

Medida protetiva

Comissão aprova aumento de pena para agressor que manipular mulher

Comissão aprova aumento de pena para agressor que manipular mulher

18/12/2025

Comissão aprova projeto que proíbe condenados por descumprir medida protetiva

Comissão aprova projeto que proíbe condenados por descumprir medida protetiva

29/10/2025