A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o regime de urgência para o Projeto de Lei 363/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera a Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A proposta estabelece em até R$ 3 bilhões os repasses anuais da União para estados e municípios, conforme a execução das políticas culturais.
O texto do PL é idêntico ao da Medida Provisória 1274/24, que perderá sua validade em 1º de maio. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a urgência se justifica pela necessidade de garantir a continuidade do programa. "Está em cima, sob pena de evitar a execução do programa na ponta. Por isso votamos em requerimento de urgência", afirmou Motta em resposta aos questionamentos da oposição.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa. "Se deixássemos para votar a urgência na semana que vem, estaríamos quebrando o protocolo de não conhecer o relatório com uma semana de previsibilidade", explicou o presidente da Câmara.
A atual Lei Aldir Blanc determina um valor fixo de R$ 3 bilhões para repasses anuais aos entes federativos. A legislação assegura a preservação integral dos recursos destinados ao setor cultural no total de R$ 15 bilhões, distribuídos ao longo de cinco anos a partir de 2023.