A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 68/25, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que visa suspender a Portaria Interministerial 1309/25.
Entenda a portaria em questão
A portaria, editada pelos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Desenvolvimento Agrário, estabelece procedimentos para regularizar áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais em florestas federais não destinadas na Amazônia Legal. A norma prevê a emissão de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) com validade indeterminada.
As florestas em questão são áreas públicas sem uso específico previsto em lei, que não foram transformadas em unidades de conservação ou projetos de assentamento.
Argumentos do relator
O deputado Ricardo Salles (Novo-SP), relator do projeto, apresentou parecer favorável ao PDL 68/25 e reuniu outros dois projetos apensados em um texto único. Salles criticou a portaria, classificando-a como uma tentativa do governo federal de "coletivizar terras públicas" em prejuízo de agricultores que ocupam as áreas.
"Querem fazer de tudo para se evitar a regularização fundiária dos possuidores legítimos, transferindo terras a seus apadrinhados", declarou o parlamentar.
Tramitação
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, será votado no Plenário. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Para mais informações sobre o processo, conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo.