A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a proibição total da venda de produtos dentro de estabelecimentos prisionais do país. A medida também altera a Lei de Execução Penal para impedir que detentos exerçam controle sobre espaços e serviços nas unidades.
Fim das cantinas nos presídios
Atualmente, a legislação brasileira permite que produtos autorizados e não fornecidos pelo sistema penitenciário sejam comercializados em cantinas ou mercadinhos dentro dos presídios. O Projeto de Lei 385/25, proposto pelo deputado Coronel Assis (União-MT) e outros 43 parlamentares, busca eliminar essa prática.
Combate ao controle interno pelos detentos
O relator da proposta, deputado Coronel Meira (PL-PE), incluiu emenda que proíbe a designação de presos para controlar o acesso a espaços como celas, pátios e refeitórios. Segundo o parlamentar, essa prática permite que "presos mais influentes" estabeleçam "relação de dependência, subordinação e extorsão" sobre os demais detentos.
"Relatórios revelam que os 'chaveiros' recebem as chaves dos pavilhões, exercem controle sobre as atividades cotidianas, vendem espaços para dormir, exploram os mais vulneráveis, coordenam o tráfico de drogas e até influenciam o acesso a serviços jurídicos, médicos e psicológicos", destacou Coronel Meira em seu parecer.
Tramitação e próximos passos
A proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A versão completa do relatório está disponível no site da Câmara.