Lei de Execução Penal

CCJ aprova registro fotográfico anual obrigatório de presos no sistema penal
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12/11/2025
Comissão aprova cobrança de tornozeleira eletrônica para presos
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08/10/2025
Câmara aprova projeto que proíbe classificação de presos por facção criminosa
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20/08/2025
Câmara aprova projeto que proíbe cantinas e venda de produtos em presídios
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15/08/2025
Comissão aprova regulamentação para divulgação de imagens de pessoas presas na mídia
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04/07/2025
Câmara avança com projeto que exige coleta de DNA de todos os condenados
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16/06/2025