Lei de execução penal

Câmara aprova projeto que proíbe classificação de presos por facção criminosa
Publicado em 20/08/2025
Câmara aprova projeto que proíbe cantinas e venda de produtos em presídios
Publicado em 15/08/2025
Comissão aprova regulamentação para divulgação de imagens de pessoas presas na mídia
Publicado em 04/07/2025
Câmara avança com projeto que exige coleta de DNA de todos os condenados
Publicado em 16/06/2025