Direitos dos presos

Câmara aprova projeto que proíbe cantinas e venda de produtos em presídios
Publicado em 15/08/2025
Comissão aprova regulamentação para divulgação de imagens de pessoas presas na mídia
Publicado em 04/07/2025
Nova proposta garante comunicação virtual entre advogados e clientes presos independente da seccional da OAB
Publicado em 20/03/2025