A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas regras de transparência para políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência. A medida, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), obriga União, estados e municípios a divulgarem informações detalhadas sobre a execução dessas políticas.
Transparência e Controle Social
O relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou que embora a Lei de Acesso à Informação garanta acesso amplo aos dados públicos, não existe exigência específica para divulgação de informações sobre pessoas com deficiência. "A medida auxilia na identificação de avanços, desafios e falhas na implementação das ações governamentais", afirmou o parlamentar.
Informações Obrigatórias
Segundo o texto aprovado, os órgãos públicos deverão publicar em seus sites oficiais, em formato aberto e acessível, dados sobre execução orçamentária e financeira de ações voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Também será necessário divulgar instrumentos firmados com entes subnacionais ou privados, com valores, prazos, metas e status de execução.
Acessibilidade e Prazos
As informações deverão incluir o número estimado de beneficiários diretos por localidade e tipo de deficiência, além de relatórios de avaliação e indicadores de desempenho quando disponíveis. O conteúdo deve estar em linguagem acessível, compatível com leitores de tela, e ser atualizado em até 30 dias. O descumprimento das regras sujeitará gestores públicos a sanções administrativas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.