A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece restrições permanentes para pessoas condenadas por crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. A medida impede que essas pessoas participem da gestão de entidades de assistência ao público idoso.
Abrangência da proibição
A proibição se aplica a instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) e casas-lar. Os condenados não poderão ser nomeados, eleitos, contratados ou permanecer em cargos nessas entidades, mesmo após o cumprimento integral da pena imposta pela Justiça.
Modificações no projeto original
O relator deputado Cleber Verde (MDB-MA) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 1681/25, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A proposta inicial restringia apenas pessoas condenadas por crimes de violência contra idosos, mas foi ampliada para abranger todos os crimes tipificados no Estatuto da Pessoa Idosa.
Tramitação legislativa
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Caso aprovado, ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de se tornar lei. Mais informações sobre tramitação de projetos estão disponíveis no site da Câmara.
A medida visa fortalecer a proteção aos direitos da pessoa idosa, estabelecendo critérios mais rigorosos para quem pode atuar na gestão de instituições voltadas a esse público vulnerável.