A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27) o Projeto de Lei 1532/25, que estende até outubro de 2030 o prazo para proprietários rurais regularizarem imóveis localizados em faixas de fronteira. A medida beneficia proprietários de áreas superiores a 15 módulos fiscais que precisam obter documentação junto ao Incra.
Urgência na aprovação
O relator deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) destacou a urgência da aprovação, alertando que proprietários que não conseguirem regularizar suas terras até outubro de 2025 poderão perdê-las para a União. "A regularização fundiária é de absoluta importância à política agrícola nacional e objetiva o estabelecimento de um ambiente de segurança jurídica", afirmou.
Os documentos exigidos incluem a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural, ambos obtidos junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Contexto histórico complexo
O problema de regularização em faixas de fronteira tem raízes no século XIX, quando o Império brasileiro estabeleceu controles sobre terras fronteiriças para evitar invasões estrangeiras. Atualmente, a Lei 13.178/15 disciplina a ratificação de registros de terras anteriormente cedidas pelos estados sem seguir os trâmites legais adequados.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2022 determinou que os imóveis em faixa de fronteira devem se submeter à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária, além de atender à função social da propriedade.
Debate polarizado
Durante a votação, deputados se dividiram sobre a proposta. Eli Borges (PL-TO) e Cobalchini (MDB-SC) defenderam a prorrogação, argumentando que a regularização é essencial para acesso ao crédito rural e que processos burocráticos dificultam a documentação em áreas remotas.
Por outro lado, Chico Alencar (Psol-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticaram a medida, considerando-a permissiva e favorável à grilagem de terras que deveriam ser destinadas à reforma agrária.
O projeto segue agora para sanção presidencial, representando uma solução temporária para milhares de proprietários rurais em regiões fronteiriças que enfrentam dificuldades na regularização de suas propriedades.