Isenção de taxas

Câmara aprova isenção de taxa para primeira via de passaporte a pessoas com deficiência
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22/07/2025
Vítimas de violência doméstica poderão ser isentas de taxas em concursos públicos federais
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24/06/2025
Projeto de Lei Propõe Isenção de Taxas Esportivas para Atletas de Baixa Renda
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28/03/2025