Rescisão contratual

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16/01/2026
STJ permite multa e taxa de ocupação em distrato de lote não edificado
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20/10/2025
Projeto aprovado obriga planos de saúde coletivos a manter tratamento após rescisão contratual
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18/08/2025
TST confirma multa para técnico que rescindiu contrato após 12 dias no Santa Cruz
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06/08/2025
TST condena empresa por uso ilegal de arbitragem em rescisões trabalhistas
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18/06/2025
Projeto aprovado permite cancelamento sem multa de serviços de telecomunicação com má qualidade
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24/04/2025