Rescisão contratual

TST confirma multa para técnico que rescindiu contrato após 12 dias no Santa Cruz
Publicado em 06/08/2025
TST condena empresa por uso ilegal de arbitragem em rescisões trabalhistas
Publicado em 18/06/2025
Projeto aprovado permite cancelamento sem multa de serviços de telecomunicação com má qualidade
Publicado em 24/04/2025