Reforma Legislativa

STJ: Ministros debatem reforma do Código Civil com foco em responsabilidade civil em evento da FGV
Publicado em 21/07/2025
Nova Proposta Legislativa Busca Transferir Execução de Créditos Trabalhistas para a Justiça do Trabalho em Casos de Recuperação Judicial
Publicado em 30/04/2025
Nova proposta legislativa impede progressão de regime para reincidentes do mesmo crime
Publicado em 31/03/2025