Prazo decadencial

Projeto elimina prazo de 120 dias para mandado de segurança tributário
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12/02/2026
STJ: Assinatura falsificada não afasta prazo de 2 anos para anular ato sem outorga
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26/12/2025
STJ define prazo de 4 anos para anular ato doloso de procurador
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03/12/2025
STJ afasta prazo decadencial em mandado de segurança para obrigações tributárias
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24/10/2025
STJ reafirma caráter preventivo do mandado de segurança tributário após tese da OAB
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12/09/2025
STJ: Pedido de esclarecimentos interrompe prazo para anular sentença arbitral, mesmo quando não acolhido
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18/06/2025