STJ estabelece prazo decadencial para anulação de atos dolosos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo decadencial para anular negócios praticados de forma dolosa por mandatários é de quatro anos, contados da conclusão do ato. A decisão beneficiou uma mulher que buscava anular a venda irregular de sua casa.
Caso envolveu venda fraudulenta por apenas R$ 0,01
Após separação conjugal, a autora outorgou procuração para cuidar da escritura pública da meação de imóvel adquirido durante o casamento. Em 2014, a procuradora transferiu os poderes ao ex-marido da autora, que vendeu o imóvel para a própria procuradora por apenas R$ 0,01, sem autorização e contra a vontade da proprietária.
Três anos depois, a proprietária ajuizou ação para anular a venda. As instâncias ordinárias divergiram sobre o prazo decadencial aplicável. O primeiro grau aplicou quatro anos da realização do negócio, enquanto o TJPR defendeu dois anos conforme artigo 179 do Código Civil.
Mandato baseado em confiança e lealdade
A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o contrato de mandato possui natureza personalíssima, fundamentado na confiança entre as partes. Quando o mandatário age sem poderes e contra os interesses do mandante, comete ato ilícito por quebrar a confiança depositada.
Dolo confirma aplicação do prazo de quatro anos
Segundo a decisão, mandatários que agem contra a vontade do mandante causando prejuízo praticam ato doloso. Esta circunstância enseja aplicação do prazo decadencial de quatro anos, conforme artigo 178, inciso II, do Código Civil, contados da celebração do negócio.
A ministra concluiu que "havendo dolo, confirmado pelo ato praticado em excesso de poderes para auferir vantagem prejudicando o mandante, o prazo decadencial deve ser de quatro anos". O recurso especial foi negado.