Pornografia-infantil

Comissão aprova criminalização do uso de IA para pornografia infantojuvenil
Publicado em 09/10/2025
Câmara aprova aumento de penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Publicado em 18/08/2025
Penas mais severas para pornografia infantil digital e deepfakes são aprovadas em comissão da Câmara
Publicado em 04/07/2025