A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o regime de urgência para cinco projetos de lei, permitindo que sejam votados diretamente no Plenário sem passar pelas comissões.
Projetos Aprovados em Regime de Urgência
Entre as propostas que ganharam tramitação acelerada, destaca-se o PL 3066/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS), que visa combater o uso de inteligência artificial na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes.
Também receberam urgência o PL 1054/19, que garante às gestantes direito de segunda chamada em concursos públicos federais, e o PL 1069/25, que cria a "lista suja do racismo" no esporte, cadastrando entidades punidas por atos racistas.
Dias Comemorativos
Dois projetos instituem datas comemorativas: o PL 3675/25 estabelece o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores em 18 de março, e o PL 2805/25 institui o Dia Nacional da Mulher Rural em 15 de outubro.
O regime de urgência dispensa exigências e formalidades regimentais, permitindo tramitação mais célere das proposições no Congresso Nacional.