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Plebiscito
Lei define regras nacionais para desmembramento de municípios
16/04/2026
Câmara aprova regras para resolver disputas territoriais entre municípios
18/03/2026
CCJ aprova simplificação de conflitos territoriais entre municípios
14/11/2025
Plebiscitos e Referendos Poderão Ocorrer Apenas Durante Eleições, Aprova CCJ
18/06/2025
Comissão aprova processo simplificado para resolver disputas territoriais entre municípios até 2029
03/06/2025
