A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece procedimentos simplificados para resolver conflitos territoriais entre municípios do mesmo estado, sem a criação de novas cidades.
Casos Práticos da Medida
A iniciativa visa atender situações onde distritos de uma cidade desejam se associar a municípios vizinhos com os quais mantêm maior identidade e relacionamento. O texto define condições específicas para o desmembramento simplificado, estabelecendo prazo de dez anos para sua implementação após a sanção da lei.
Procedimento Simplificado
O processo seguirá etapas definidas: elaboração de estudo de viabilidade pela Assembleia Legislativa, incluindo análise econômico-financeira e consulta prévia à população; aprovação de decreto pelos deputados estaduais para realização de plebiscito; e nova distribuição de verbas federais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que só começará após o fim do ano seguinte à aprovação da lei estadual.
Marco Temporal e Suspensões
Foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 6/24, do deputado Rafael Simoes (União-MG), relatado por Hildo Rocha (MDB-MA). O texto estabelece marco temporal até 2029 para regularização dos conflitos e suspende processos um ano antes do censo de 2030, retomando-os apenas após a publicação dos resultados.
Próximas Etapas
A proposta seguirá para análise do Plenário da Câmara, tendo aprovação de urgência em 11 de novembro. Para se tornar lei, necessita aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.