A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece procedimentos simplificados para resolver conflitos territoriais entre municípios do mesmo estado, sem a necessidade de criar novas cidades. A medida, aprovada em 28 de maio, visa solucionar disputas existentes até 1º de agosto de 2022.
Como funcionará o processo de desmembramento
O texto, que recebeu substitutivo do relator deputado Hildo Rocha (MDB-MA), determina um roteiro específico para o desmembramento. O procedimento inclui a elaboração de estudo de viabilidade pela Assembleia Legislativa, consulta prévia à população da área em disputa e aprovação de decreto pelos deputados estaduais para realização de plebiscito.
Para se qualificar ao procedimento simplificado, as áreas em disputa devem ter no mínimo quatro hectares. Conforme o texto aprovado, as mudanças de limites municipais precisam acontecer até agosto de 2029, permitindo que os novos dados territoriais sejam considerados no Censo de 2030.
Impactos financeiros e prazos
Quanto às verbas federais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a proposta estabelece que a nova distribuição, considerando os limites ajustados, só começará a valer dois anos após a aprovação da lei estadual que oficializar a mudança.
O relator Hildo Rocha destacou a relevância da proposta: "Milhares dos 5.570 municípios do país apresentam conflitos territoriais. Parte significativa desses casos decorrem de antigos mapas que apontavam imprecisamente acidentes geográficos como demarcadores dos limites".
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente ao Plenário. Para virar lei, precisará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
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