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Patrimônio público
Projeto criminaliza criação de entidades falsas para desviar verba pública
08/04/2026
Projeto obriga governos a divulgar inventário completo de imóveis públicos
18/03/2026
Lula sanciona lei que permite cessão de imóveis ociosos da Previdência para fins sociais
12/01/2026
Comissão aprova destinação de imóveis da União para habitação social
20/10/2025
Câmara aprova cessão gratuita de terrenos federais para hortas comunitárias
22/08/2025
Câmara aprova destinação social para imóveis da Previdência inviáveis para venda
21/08/2025
