Nome social

STJ garante direito ao nome social para militares trans nas Forças Armadas
Publicado em 02/12/2025
STJ garante nome social a militares trans e veda desligamento por mudança de gênero
Publicado em 19/11/2025
TST condena empresa por transfobia contra funcionária que não teve nome social respeitado
Publicado em 13/05/2025
TST condena empresa de telefonia por transfobia contra operadora transexual
Publicado em 09/05/2025