O deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 347/24, que visa suspender a norma federal que permite o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais e transgênero em concursos públicos e processos seletivos temporários no serviço público.
Norma atual garante direitos
Atualmente, uma instrução normativa dos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos Direitos Humanos e da Cidadania determina que os órgãos públicos devem adotar medidas para garantir o cumprimento dessas regras por todas as instituições responsáveis pela organização e aplicação de provas.
Argumentos do autor
O parlamentar justifica sua proposta alegando que a norma pode gerar desigualdades e violar o princípio da isonomia. "A norma corre o risco de institucionalizar tratamentos diferenciados a grupos específicos que podem prejudicar o mérito e a imparcialidade nos processos de seleção pública", argumentou Dr. Luiz Ovando.
O deputado também considera que benefícios relacionados à identidade de gênero ou orientação sexual podem comprometer a neutralidade estatal. Segundo ele, "a utilização de mecanismos de ação afirmativa sem os devidos critérios pode transformar a administração pública em um espaço de militância política, em vez de um local onde prevaleça a competência técnica e o mérito".
Tramitação legislativa
O projeto seguirá para análise nas comissões de Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nas comissões, será votado no Plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
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