Marco-legal

Câmara instala comissão especial para regular trabalho por aplicativo nesta terça-feira
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18/08/2025
Câmara debate marco legal do transporte público urbano em audiência pública nesta quinta-feira
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12/08/2025
Limite de Faturamento Anual de Startups Pode Aumentar para R$ 50 Milhões
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28/05/2025
Marco Legal da Criação de Pássaros no Brasil será debatido na Câmara dos Deputados
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27/05/2025
Comissão da Câmara aprova marco legal para operadores logísticos no Brasil
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30/04/2025
Projeto de Lei Propõe Aumento do Limite de Faturamento de Startups para R$ 50 Milhões
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23/04/2025