A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (19), às 16h, a Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital. A reunião acontecerá no plenário 4 e definirá a presidência e vice-presidências do colegiado.
Novo Marco Legal em Análise
O grupo parlamentar terá como principal missão analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que propõe a criação de um marco regulatório para serviços de transporte individual e entrega operados por plataformas digitais como Uber, 99 e InDrive.
Direitos e Deveres em Foco
De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a proposta estabelece normas específicas para o funcionamento dessas atividades no país, definindo direitos e obrigações para empresas, usuários e trabalhadores do setor.
Segundo o parlamentar, o objetivo central é "acabar com o vazio jurídico dos trabalhadores de aplicativos, que são essenciais para as plataformas, mas ainda não têm seus direitos garantidos por lei". A iniciativa também busca assegurar que os serviços sejam prestados de forma segura e responsável.
Composição da Comissão
A comissão especial foi criada em 16 de julho pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O colegiado contará com 19 membros titulares e igual número de suplentes, além de um titular e suplente adicional para atender ao rodízio entre bancadas não contempladas.