Comissão da Câmara aprova marco legal para operadores logísticos no Brasil

30/04/2025 17:30 Central do Direito
Comissão da Câmara aprova marco legal para operadores logísticos no Brasil

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o marco legal para a atividade de operador logístico (OL) no Brasil, setor que movimentou aproximadamente R$ 166 bilhões em 2022.

Regulamentação de um setor essencial

O texto aprovado define o operador logístico como o ramo empresarial que oferece serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoques de mercadorias para empresas dos setores industrial, comercial e agropecuário. Atualmente, essa atividade não possui previsão em nenhuma norma legal ou administrativa no país.

O relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), apresentou um substitutivo com algumas alterações importantes em relação ao texto original do Projeto de Lei 3757/20, como a retirada do direito desses profissionais de reterem mercadorias em caso de atraso de pagamento e a exclusão do artigo que tratava do prazo para pedidos de reparação por danos relativos aos contratos de operação logística.

Detalhamento das atividades

A proposta descreve minuciosamente as atividades que compõem a operação logística, incluindo:

  • Operações de abastecimento e transporte de mercadorias, do ponto de origem até o destino final
  • Observância da legislação de contratação de seguros vigente para o transporte rodoviário de carga
  • Atividades de armazenagem como recebimento, descarga, fracionamento e gerenciamento de estoque
  • Responsabilidade do OL perante seus contratantes pelos danos diretos causados por seus empregados

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para Lucas Ramos, o estabelecimento do marco legal, além de conferir maior segurança jurídica, contribuirá significativamente para a melhoria na prestação dos serviços, incrementando o bem-estar de toda a população.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o site da Câmara dos Deputados.