A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 1491/25, que estabelece a proibição da classificação e segregação de detentos com base em sua participação em facções ou organizações criminosas.
Objetivo da Proposta
A iniciativa, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), visa impedir que a administração prisional reproduza ou legitime estruturas paralelas de poder dentro do sistema carcerário brasileiro. A medida busca quebrar a institucionalização de facções criminosas nos presídios.
Justificativa Técnica
Segundo a relatora deputada Delegada Ione (Avante-MG), que recomendou a aprovação, a atual Lei de Execução Penal não impede critérios discricionários para classificação dos internos. "Isso tem permitido a institucionalização de facções criminosas dentro dos presídios, na medida em que se concentram presos de um mesmo grupo em alas específicas, reforçando estruturas de comando interno", explicou.
Princípios Constitucionais
A relatora destacou que o projeto reafirma princípios fundamentais como a individualização da pena, o devido processo legal e a presunção de inocência, impedindo que critérios não objetivos sejam utilizados na alocação de detentos.
Próximas Etapas
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta necessita aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.