A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 2538/24, que estabelece a coleta obrigatória do perfil genético de todos os condenados no sistema prisional brasileiro, independentemente da natureza do crime cometido.
Novas medidas de controle e segurança
De autoria do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), a proposta altera a Lei de Execução Penal e prevê consequências para quem se recusar a fornecer amostras de DNA, incluindo a suspensão de benefícios como progressão de regime e concessão de prisão domiciliar. O projeto também cria o Sistema Uniforme de Gestão Penitenciária (Siugespe), que centralizará informações detalhadas sobre os apenados.
Proteção às vítimas de violência doméstica
O texto inclui medidas específicas para proteção de vítimas de violência doméstica, determinando a comunicação obrigatória, com pelo menos 48 horas de antecedência, sobre progressão de regime ou saídas temporárias do agressor. Além disso, as vítimas deverão ser informadas imediatamente em caso de fuga ou descumprimento de medidas impostas.
Ampliação do banco de dados genéticos
O relator do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), destacou que a ampliação da obrigatoriedade da identificação genética corrige uma limitação da legislação atual, que restringe a coleta de DNA a determinados tipos penais. "Essa ampliação permite maior efetividade na elucidação de crimes e aumenta a taxa de resolução de delitos", afirmou o parlamentar.
Próximos passos da tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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