A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica a Lei de Execução Penal para transferir aos condenados os custos do monitoramento eletrônico. A medida representa uma mudança significativa no sistema prisional brasileiro.
Desconto no Salário Prisional
Segundo o texto aprovado, as despesas com a tornozeleira eletrônica poderão ser descontadas diretamente do valor que o preso recebe por trabalho remunerado durante o cumprimento da pena. A cobrança será periódica, com possibilidade de valores mensais estabelecidos pelo juiz responsável.
Isenção para Hipossuficientes
O projeto prevê exceção apenas para condenados comprovadamente hipossuficientes - aqueles sem condições financeiras para se sustentar. Estes permanecerão isentos do pagamento das despesas com o monitoramento eletrônico.
Destinação dos Recursos
Os valores arrecadados serão depositados em conta determinada pelo juiz e, após condenação definitiva, direcionados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Em caso de absolvição definitiva, os valores pagos serão devolvidos ao preso. O condenado também deverá devolver a tornozeleira em perfeitas condições.
Tramitação
A relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) recomendou a aprovação da versão da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 8806/17, que consolida 21 propostas similares. Como foi alterado pela Câmara, o projeto retornará ao Senado para nova análise.