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Lei Anticorrupção
OAB-DF promove 7º Seminário de Compliance celebrando 11 anos da Lei Anticorrupção
08/12/2025
OAB-DF e CFOAB promovem seminário sobre 11 anos da Lei Anticorrupção
24/11/2025
PL 686/25 propõe isenção de responsabilidade penal para empresas com programas de compliance efetivos
08/08/2025
STJ decide: empresas de conglomerado podem responder solidariamente por infrações da Lei Anticorrupção
18/06/2025
Projeto de Lei propõe destinar 50% das multas por corrupção para reforçar combate ao crime
06/06/2025
Projeto aprovado destina multas de corrupção para saúde e educação
23/04/2025
