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Lei Anticorrupção
STJ decide: empresas de conglomerado podem responder solidariamente por infrações da Lei Anticorrupção
Publicado em 18/06/2025
Projeto de Lei propõe destinar 50% das multas por corrupção para reforçar combate ao crime
Publicado em 06/06/2025
Projeto aprovado destina multas de corrupção para saúde e educação
Publicado em 23/04/2025