Lei anticorrupção

PL 686/25 propõe isenção de responsabilidade penal para empresas com programas de compliance efetivos
Publicado em 08/08/2025
STJ decide: empresas de conglomerado podem responder solidariamente por infrações da Lei Anticorrupção
Publicado em 18/06/2025
Projeto de Lei propõe destinar 50% das multas por corrupção para reforçar combate ao crime
Publicado em 06/06/2025
Projeto aprovado destina multas de corrupção para saúde e educação
Publicado em 23/04/2025