Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode revolucionar a responsabilização empresarial no Brasil. O Projeto de Lei 686/25, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), propõe a isenção de responsabilidade penal e administrativa para empresas que comprovem a implementação efetiva de programas de compliance e medidas anticorrupção.
Medidas Obrigatórias para Isenção
Para se beneficiar da isenção, as empresas deverão cumprir requisitos específicos estabelecidos no projeto. Entre as medidas obrigatórias estão a implementação contínua de programas de integridade, realização de auditorias periódicas para prevenção de ilícitos, criação de canais de denúncia independentes com proteção aos denunciantes, e ações de conscientização sobre integridade para colaboradores e terceiros.
Inspiração na Legislação Britânica
O deputado Max Lemos baseou sua proposta no modelo britânico de combate à corrupção. Segundo o parlamentar, o UK Bribery Act, em vigor desde 2011, tornou-se referência mundial ao estabelecer critérios claros para exclusão de responsabilidade empresarial quando há sistemas efetivos de compliance.
Lacuna na Lei Anticorrupção Brasileira
"No Brasil, a Lei Anticorrupção já prevê a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. No entanto, falta um critério legal que exclua a responsabilização quando há comprovação de um sistema efetivo de compliance", explica o autor da proposta.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei