A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 7222/17, que propõe uma mudança significativa na destinação dos recursos provenientes de multas aplicadas a empresas condenadas por corrupção. Segundo o texto aprovado, esses valores deverão ser direcionados especificamente para as áreas de saúde e educação do ente federativo cujo órgão público foi lesado.
Nova destinação para recursos da Lei Anticorrupção
A proposta, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), altera a Lei Anticorrupção, que atualmente prevê multas administrativas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto das empresas envolvidas em casos de corrupção, além da possibilidade de perda de bens. Na legislação vigente, esses recursos são destinados aos órgãos públicos lesados, sem especificação da área que deve recebê-los.
A relatora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), apresentou um substitutivo que detalha melhor a proposta original. Em sua justificativa, a parlamentar destacou que "a saúde é uma das áreas mais prejudicadas por atos lesivos à administração pública, enquanto a educação é a área que mais pode contribuir para a construção de uma sociedade mais comprometida com a ética".
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado na CCJ, o texto poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados solicitando sua apreciação em plenário.
Para se transformar em lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pelo Presidente da República.