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Legislação agrária
Comissão aprova prorrogação do georreferenciamento rural até 2030
20/10/2025
Câmara Aprova Novas Regras para Regularização Fundiária em Áreas de Fronteira
11/06/2025
Câmara analisa projeto que flexibiliza regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira
10/06/2025
Georreferenciamento de Terras Públicas: Comissão Aprova Transferência de Responsabilidade para União e Estados
15/04/2025
