Georreferenciamento de Terras Públicas: Comissão Aprova Transferência de Responsabilidade para União e Estados

15/04/2025 16:19 Central do Direito
Georreferenciamento de Terras Públicas: Comissão Aprova Transferência de Responsabilidade para União e Estados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5861/23, que transfere para a União e os estados a responsabilidade pelo georreferenciamento de imóveis rurais originários de terras públicas.

O que é georreferenciamento e por que é importante

O georreferenciamento é um procedimento técnico que utiliza coordenadas geográficas e tecnologias como GPS de alta precisão para definir com exatidão a localização, formato e limites de propriedades rurais. Desde 2018, um decreto federal tornou esse procedimento obrigatório para todas as propriedades rurais no país.

Alterações no texto original

O relator, deputado José Medeiros (PL-MT), apresentou um substitutivo ao projeto original do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). A principal mudança determina que o georreferenciamento será realizado pelo poder público independentemente do tamanho da propriedade, inserindo essa obrigação na Lei dos Registros Públicos.

"É importante que isso esteja explícito na proposta", afirmou o deputado José Medeiros durante a análise do texto na comissão.

Próximos passos para aprovação

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.